Consulta pública revê regras para construção de unidades prisionais

08/09/2011 15:48

Extraído de: Ministério da Justiça - 06 de Setembro de 2011

Consulta pública revê regras para construção de unidades prisionais

Brasília, 06/09/2011 (MJ) - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça abriu consulta pública sobre as diretrizes para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais. As contribuições devem ser enviadas até 30 de setembro.

A resolução que dita as regras para construção de penitenciárias foi publicada em 2005 e será revista por uma comissão composta pelo CNPCP, Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej).

A consulta pública é a primeira etapa dessa revisão, realizada para receber sugestões da sociedade sobre o tema. Todas as unidades prisionais construídas com recursos federais devem seguir as diretrizes.

Alguns aspectos dos estabelecimentos penais a serem revistos são a dimensão das celas, a estrutura do módulo de saúde, os ambientes de ensino, celas adaptadas para idosos e pessoas com deficiência, módulo de visita íntima e central de monitoramento. As diferenças básicas entre instalações e dimensões de diferentes tipos de unidades (cadeia pública, presídio, penitenciária e colônia agrícola ou industrial) também serão debatidas.

Para participar, basta preencher o formulário e enviá-lo até dia 30 de setembro para o email cnpcp@mj.gov.br.

Clique aqui para acessar a atual resolução.

Extraído de JusBrasil

Palavras-chave:

Voltar

Notícias

Autorização excepcional

01/03/2011 10:14
28/02/2011 - 14h14 DECISÃO Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O...

A prova da morte e a certidão de óbito

28/02/2011 10:57
A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO José Hildor Leal Categoria: Notarial Postado em 18/02/2011 10:42:17 Lendo a crônica "Um mundo de papel", do inigualável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de...

Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

28/02/2011 10:39
Extraído de AnoregBR Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:54 O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu...

O mercado ilegal de produtos

28/02/2011 09:58
27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48
  Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...

Quando o anticoncepcional falha

25/02/2011 17:45
Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...
<< 941 | 942 | 943 | 944 | 945 >>